| Proponente: |
Estilac Xavier |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20851.01.00/06-4 |
Assunto:
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contratação trabalhador empregado idade 40 quarenta anos redução icms |
Ementa:
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Estabelece incentivos à contratação de trabalhadores empregados com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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